sexta-feira, 5 de março de 2010

Promotora do Ministério Publico do Estado de Minas Gerais fala a respeito da CPI da Liga

     Esta semana a Coluna Falando Francamente trás uma entrevista exclusiva com a competente promotora do Ministério Publico do Estado de Minas Gerais da comarca de Santos Dumont a Doutora Rita de Cássia Graziosi Gama que de forma muito receptiva recebeu nossa reportagem para tratar de um assunto que é muitos acreditam que acabou em pizza ou esta esquecido mais na verdade este assunto esta muito vivo e caminhando estou me referindo a CPI da liga


Léo Chaves: O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou Ação de Improbidade Administrativa face ao Senhor Evandro Nery e Irani Leocádio referente ao desvio de dinheiro praticado na Liga de Desportos – processo 0607.09.051.972-1.

Doutora Rita: A ação de improbidade administrativa foi proposta pelo Ministério Público em 03/08/2009 contra Evandro Nery e Irani Rodrigues Leocádio em razão de convênio celebrado em 26/01/2006 entre o Município de Santos Dumont e a Liga de Desportos do Município de Santos Dumont. O referido convênio era destinado ao custeio de arbitragem do Campeonato de Futebol juvenil, promovido pela Liga, e custeio das despesas de participação do Clube Social Olímpico Ferroviário na Copa TV Panorama de Futebol regional. Os valores deste convênio foram R$30.000,00 (trinta mil reais).
Em liminar o Ministério Público requereu a indisponibilidade dos bens dos requeridos, de forma solidária, até o limite de R$17.127,31. O valor de R$17.127,31 seria o dano ao erário público decorrente dos atos de improbidade administrativa. Verificou-se que do total repassado para a Liga, o valor de R$17.127,31 (valor este atualizado até 30/07/2009 incluído juros e correção monetária) não estaria devidamente documentado em relação aos gastos com árbitros e outras despesas objeto do convênio.
Ao receber o processo o Juiz oficiante deferiu a liminar para a indisponibilidade dos bens dos requeridos até o valor da lesão, conforme requerido pelo Ministério Público. Assim, decretou-se a expedição de ofício aos cartórios de registro de imóveis de Santos Dumont e Juiz de Fora. Também foi decretado o bloqueio de possíveis veículos em nome dos requeridos. O bloqueio de bens depositados em instituição bancária para garantia do ressarcimento ao erário público. A decisão judicial inicial também determinou a expedição de citações/intimações para resposta dos requeridos à presente ação.

Léo Chaves: O que o Ministério Público busca através da referida ação?

Doutora Rita: O Ministério Público através da ação busca a condenação dos requeridos no ressarcimento ao erário e aplicação das penalidades da Lei 8429/92 que trata dos atos de improbidade administrativa.

Léo Chaves: A Câmara Municipal realizou uma Comissão Parlamentar de Inquérito referente ao desvio de dinheiro público na subvenção prestada pela Prefeitura Municipal de Santos Dumont a Liga de Desporto de Santos Dumont. A conclusão apontou, além da atuação do Sr. Irani Leocádio a participação do Sr. José Carlos Tavares. O Ministério Público de Minas Gerais já tomou conhecimento do relatório final da CPI?

Doutora Rita: O Ministério Público tomou conhecimento do relatório final da CPI em 30/09/2009 através do Ofício 633/2009, portanto, os documentos e relatório da CPI chegaram ao conhecimento da promotoria após o ajuizamento da ação pelo Ministério Público. É importante salientar que estas irregularidades na destinação de verbas para o esporte em Santos Dumont em 2006 tiveram início na Promotoria à partir de e-mail encaminhado por Márcio Queiroz e o Ministério Público buscou apurar as responsabilidades. O relatório da CPI certamente possui informações úteis e que poderão ser utilizadas para a responsabilização de outras pessoas, inclusive com relação ao Sr. José Carlos Tavares. Este relatório da CPI foi imediatamente encaminhado pelo Ministério Público ao Juízo como fonte de prova.

Léo Chaves: Além das sanções previstas na lei de Improbidade Administrativa, os réus poderão ser punidos por eventuais crimes praticados?

Doutora Rita: Sim, devido a disposição do art. 12 da Lei 8429/92 que determina que o responsável por ato de improbidade administrativa estará também sujeito a sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica

Léo Chaves: Quais são as penas a que estão sujeitos o Sr. Evandro Nery e o Sr. Irany Leocádio?

Doutora Rita: Há dispositivos no Código Penal como o art. 315 que estabelece sanção penal a quem der as verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. Também há dispositivo relativo a apropriação indébita, sendo que na área penal caberá ao respectivo promotor da área criminal a aplicação da responsabilidade penal.Dentre as penas previstas também há previsão de perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos, pagamento de multa civil (art. 12).

Léo Chaves: Se demonstrada a responsabilidade de outras pessoas no desvio da verba pública as penas poderão ser estendidas a eles?

Doutora Rita: Sim. Como o relatório da CPI chegou ao conhecimento do Ministério Público posteriormente ao ajuizamento da ação e como não houve até a presente data a citação dos requeridos atuais, o Ministério Público analisará a necessidade de aditamento na ação principal.

Léo Chaves: A CPI apontou uma série de irregularidades na emissão das notas fiscais avulsas, bem como no superfaturamento de serviços de arbitragem. O Ministério Público pretende ouvir os árbitros que atestaram não haver recebido os valores constantes nas referidas notas fiscais?

Doutora Rita: Na inicial o Ministério Público protestou pela produção de todas as provas em direito admitidas. A prova testemunhal na qual poderão ser incluídos árbitros certamente será objeto de requerimento do Ministério Público.

Léo Chaves: O Ministério Público tem uma estimativa de prazo para analisar o relatório final da CPI e um prazo para o término da ação de improbidade? Se positivo, qual o prazo.

Doutora Rita: A análise do relatório da CPI poderá ser feita imediatamente e analisará este aditamento o mais rápido possível. Quanto ao prazo de tramitação da ação há dificuldades de estimar, mas certamente os fatos não estarão prescritos eis que o art. 23 da Lei de Improbidade determina que “as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta lei podem ser propostas até 5 anos após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança”.

Léo Chaves: Qual a mensagem que a senhora deixa para a população de Santos Dumont em especial os desportistas locais de nossa cidade?

Doutora Rita As entidades que promovem o desporto local tem cumprido, na medida do possível, as suas finalidades, havendo necessidade de continuar sendo incentivado os esportes, com participação de clubes e agremiações em campeonatos, havendo também necessidade de colaboração do Poder Público como forma de incentivo. No entanto, deverá haver maior fiscalização quanto a correta utilização das verbas recebidas.
O Ministério Público em face da destinação incorreta de verbas públicas, seja em relação a desporto, seja em relação a outros destinos de verbas, estará receptivo a denúncias por via de e-mails, petições, depoimentos, como aquele que deu início as investigações do convênio entre a Liga e a Prefeitura em 2006. As investigações demandam certo prazo para conclusão com finalidade de não ser promovida ação infundada e temerária.
Gostaria de agradecer a Doutora Rita por esta entrevista e manifestar aqui o meu respeito a esta ilibada profissional da justiça na comarca de nossa cidade, e esperamos que o Ministério Publico do Estado de Minas Gerais possa concluir este inquérito o mais rápido possível para que os culpados possa pagar pelos seus erros e principalmente repor aos cofres públicos o que foi lesado.

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